De acordo com a Lei no 9.959-2000 e Ato Declaratório SRF 35, DOU de 23-05-2000, passam a ser aplicados a pessoa jurídica incorporadora os mesmos procedimentos e prazos de levantamento de demonstrações contábeis e apresentação de declaração de rendimentos das empresas incorporadas, conforme citado acima (Lei no 9.249-95 em seu art. 21 e a Lei no 9.430-96, art.1o, § 1o), exceto se as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob mesmo controle societário desde ano-calendário anterior ao do evento.

escândalo abalou as unidades em todo mundo e teve efeitos imediatos sobre a Parmalat Brasil, onde, vendo-se incapacitada de cumprir seus compromissos financeiros, devido à suspensão da remessa da matriz italiana e também dos empréstimos bancários, em 28 de Janeiro de 2004, recorreu à Justiça brasileira com pedido de concordata preventiva. Apesar de ser um processo lento, a concordata preventiva permitiu que a Parmalat mantivesse suas operações e que, apesar das limitações, pudesse negociar com seus credores a dilação de suas dívidas por um prazo de 24 meses, sem risco de ter sua falência decretada. Com a publicação da Lei de Falências e Recuperação de Empresa ? LFRE, e por estar em dia com as normas da concordata preventiva, a Parmalat realizou, em 24 de Junho de 2005, pedido de recuperação judicial, que foi deferido em 13 de Julho de 2005.

É normal que todos queiram saber quanto custa construir antes mesmo de ter um projeto na mão, por isso uma das perguntas que mais escuto é quanto custa metro quadrado de uma construção, em média. - Conheça as opções de contratação, antes de assinar contrato: consumidor deve receber por escrito e assinado, as propostas de contrato, com todas as especificações do trabalho a ser realizado. Os contratos de empreitada, regulados pelo 610 e seguinte do Código Civil, variam entre empreitada de trabalho ou por empreitada global (trabalho e materiais), sendo que independentemente da opção de contrato, são imprescindíveis, os serviços a serem prestados, as especificações dos materiais a serem empregados na obra.

Na hora da contratação verifique se você não terá preocupação quanto ao prazo de termino da obra, pois será estabelecido um contrato com a mesma e a empresa certamente cumprira esse prazo. No caso, se profissional abandonar a obra, é de responsabilidade da construtora em repor esse profissional, diferente se estiver construindo por conta própria, se caso profissional abandonar a obra você terá grandes prejuízos.

Comunicação é fundamental em qualquer setor da vida. Mais ainda, quando se trata de comunicar seus desejos e ordens a quem você contratou para tirar seu projeto do papel. Tenha certeza que você um canal aberto para sempre tirar dúvidas ou registrar sugestões. Se você contratar uma empreiteira para construção de sobrados ou uma construtora, pergunte quem será encarregado do projeto e com quem você poderá falar em caso de urgência ou dúvida. Pegue contato, ligue para ter certeza que está tudo correto e correndo bem. Apresente-se e tente criar um bom vínculo com a essa pessoa. É bem possível que você precise dela mais vezes durante processo.

Inflação - A inflação é uma variável a ter sempre em conta porque a construção de uma casa pode durar, em média, de 9 a 14 meses, e nesse período a inflação pode ser de 8,08% ao ano, como foi em 2013 no Brasil. INCC - Índice Nacional de Custos da Construção , é índice de referência para atualizar orçamento.

É normal que todos queiram saber quanto custa construir antes mesmo de ter um projeto na mão, por isso uma das perguntas que mais escuto é quanto custa metro quadrado de uma construção, em média. 1. Você corre riscos se não cumprir com a legislação. Você precisa de um autor de projeto arquitetônico com RRT recolhida, um responsável pela execução da obra com ART ou RRT recolhida, projeto aprovado na prefeitura, todos os alvarás e licenças. A empresa precisa estar regular em todos os seus aspectos (fiscal, registro, etc.) e cumprir com a legislação trabalhista (você precisa regularizar esta situação ou contratar outras empresas fornecedoras de mão de obra). Se não cumprir algum destes itens, pode sofrer pesadas sanções. Não vale risco.

Segundo Código Civil Brasileiro (capítulo VIII, artigos 610 a 626), empreiteiro que faz a execução deve responder pelos vícios de construção relativos ao serviço. A responsabilidade do executor é formalizada e comprovada por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na qual deve ser especificada a amplitude da responsabilidade no caso de vício ou sinistro. " contratante de serviços especializados de construção civil, como é caso de fundações - seja ele construtora, incorporadora ou proprietária -, costuma exigir a ART para se resguardar dos vícios, mas não se preocupa muito em averiguar quem é a pessoa que forneceu a ART", alerta Martelene Carvalhaes, advogada tributarista e contadora especializada na construção civil, sócia da MLF Consultoria Tributária.