Segundo Código Civil Brasileiro (capítulo VIII, artigos 610 a 626), empreiteiro que faz a execução deve responder pelos vícios de construção relativos ao serviço. A responsabilidade do executor é formalizada e comprovada por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na qual deve ser especificada a amplitude da responsabilidade no caso de vício ou sinistro. " contratante de serviços especializados de construção civil, como é caso de fundações - seja ele construtora, incorporadora ou proprietária -, costuma exigir a ART para se resguardar dos vícios, mas não se preocupa muito em averiguar quem é a pessoa que forneceu a ART", alerta Martelene Carvalhaes, advogada tributarista e contadora especializada na construção civil, sócia da MLF Consultoria Tributária.

De acordo com a Lei no 9.959-2000 e Ato Declaratório SRF 35, DOU de 23-05-2000, passam a ser aplicados a pessoa jurídica incorporadora os mesmos procedimentos e prazos de levantamento de demonstrações contábeis e apresentação de declaração de rendimentos das empresas incorporadas, conforme citado acima (Lei no 9.249-95 em seu art. 21 e a Lei no 9.430-96, art.1o, § 1o), exceto se as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob mesmo controle societário desde ano-calendário anterior ao do evento.

A principal função do arquiteto é criar projeto arquitetônico, no qual estão previstas todas as mudanças e soluções de acordo com espaço e as necessidades do cliente. Também faz, ou encomenda a um engenheiro calculista, os projetos de estrutura e de instalações elétricas e hidráulicas. Além de desenhar as plantas e as perspectivas de cada ambiente, com as informações técnicas ele avalia duas ou três opções de materiais adequados para serem empregados nas estruturas e nos acabamentos. arquiteto ainda faz planejamento da obra, determinando as etapas e como serão contratadas. Um cronograma prevê tempo de execução de cada fase até a conclusão, considerando os imprevistos. Essa cartilha" deve ser seguida pelo dono da casa ou por quem for contratado para gerenciá-la.

novo modelo de mercado prevê que cada tonelada de dióxido de carbono deixada de ser emitida ou retirada da atmosfera seja negociada no mercado mundial. Trata-se de um negócio desenvolvido em nível de venda no mercado internacional, pois segundo Protocolo de Kioto, os países desenvolvidos ou empresas poluidoras que não conseguirem reduzir a emissão de poluentes, em especial do dióxido de carbono, devem compensar os danos ao ar. Isto é feito através do financiamento de projetos de fixação de carbono em países em desenvolvimento, como Brasil, Índia e China. Logo a compra dos créditos é negociada no mercado externo.

Na pesquisa qualitativa, os participantes que utilizam serviços de arquitetos e urbanistas disseram que a principal forma de contratação é por meio de indicação. E na maioria dos casos, que leva essas pessoas a procurarem um profissional são exigências legais, como legalização do projeto, agilização dos trâmites junto a órgãos competentes, viabilização do projeto do imóvel e segurança da construção. Com relação à satisfação, oito em cada dez declaram-se satisfeitos com trabalho do profissional. Diante desses dados é importante constatar que existe um vasto campo a ser explorado, pois estes números não refletem a realidade de um setor como a construção civil que movimenta bilhões e, que apesar da crise, é um setor vital para crescimento do país.

A defesa da única suspeita presa no caso, que foi encontrada em Rio do Sul, Santa Catarina, afirma que crime de estelionato da qual é acusada de participar foi cometido entre os anos de 2014 e 2015. A participação da acusada na empresa, no entanto, teria sido encerrada no ano de 2010, segundo advogado Jeffrey Chiquini, que a representa. Neste ano, inclusive, teria sido retirado nome da pessoa do Contrato Social da companhia, encerrando vínculo. Em 2010, a acusada teria se mudado para a cidade catarinense, onde trabalha e reside desde então, em atividade diversa a da construtora.

direito à eleição permite aos credores verificar, aprovar e vetar quaisquer alterações que venham a ser propostas ao plano de recuperação futuro na sua homologação inicial, durante processo de reestruturação financeira, é possível que ajustes sejam necessários, para adaptação às variantes que a companhia pode enfrentar. Portanto, é imprescindível ao empresário seguir e cumprir todas as metas estabelecidas no projeto aprovado inicialmente, exceto quando as alterações vindouras forem submetidas e aprovadas pelos credores e pelo administrador judicial, por assim entenderem os benefícios oriundos dessas mudanças.

Essa última situação acontece principalmente quando pedreiro contratado não é de confiança ou experiente suficiente, que pode levar a itens mau feitos, necessidade de refazer trabalho ou até estimativa errada da quantidade empreiteira de sobrados material, levando a sobras e perdas.